Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação

1.1. Identificação da Plataforma

O WinBay (doravante denominado “Plataforma” ou “Operador”) é acessível através do domínio winbayvip1.com e disponibiliza serviços de entretenimento online, incluindo jogos de casino, apostas e outras modalidades de jogo de azar realizadas por via eletrónica.

1.2. Âmbito dos Termos

Os presentes Termos e Condições (“T&C”) constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o Operador e qualquer pessoa singular (“Utilizador” ou “Jogador”) que aceda, navegue, se registe ou utilize a Plataforma, a título gratuito ou oneroso.

1.3. Documentos Relacionados

Os presentes T&C devem ser lidos em conjugação com os seguintes documentos, que fazem parte integrante do contrato entre o Utilizador e o Operador:

• Política de Privacidade — descreve como os dados pessoais são recolhidos, tratados e protegidos;
• Política de Jogo Responsável — estabelece as ferramentas e recursos disponíveis para promoção de um jogo seguro.

1.4. Aceitação

A aceitação dos presentes T&C ocorre de forma automática e irrevogável no momento em que o Utilizador:

• completa o processo de registo na Plataforma;
• efetua qualquer depósito, levantamento ou transação financeira;
• participa em qualquer jogo, torneio ou promoção disponível.

A aceitação é considerada eletronicamente válida nos termos da legislação vigente em matéria de contratos celebrados por via eletrónica.

1.5. Alterações aos Termos

O Operador reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir os presentes T&C a qualquer momento, por razões operacionais, comerciais, regulatórias ou legais. Sempre que ocorram alterações substanciais, o Utilizador será notificado por via eletrónica (e-mail registado na conta) ou através de aviso visível na Plataforma, com antecedência mínima de 14 (catorze) dias. A continuação da utilização da Plataforma após o término do período de aviso constitui aceitação tácita das alterações introduzidas.

1.6. Língua

Os T&C são disponibilizados em língua portuguesa. Caso existam versões noutros idiomas, a versão em português prevalecerá em caso de qualquer discrepância ou conflito de interpretação.

2. Definições

Para efeitos dos presentes T&C, os seguintes termos terão os significados que lhes são atribuídos abaixo, quer sejam utilizados no singular ou no plural:

3. Elegibilidade e Registo (KYC)

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para se registar e utilizar a Plataforma, o Utilizador deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser pessoa singular com plena capacidade jurídica;
• Não estar inserido em nenhuma lista de autoexclusão nacional (nomeadamente o registo nacional de autoexclusão do SRIJ) nem em qualquer lista interna do Operador;
• Não ter sido previamente banido da Plataforma por violação destes T&C ou por comportamento fraudulento;
• Aceder à Plataforma a partir de um território onde o acesso a serviços de jogo online não seja expressamente proibido pela legislação local aplicável.

3.2. Processo de Registo

O registo na Plataforma é efetuado mediante preenchimento de formulário eletrónico, no qual o Utilizador deve fornecer, de forma completa, verdadeira e atualizada, as seguintes informações:

• Nome completo (conforme documento de identificação oficial);
• Data de nascimento;
• Endereço de residência (incluindo código postal);
• Endereço de correio eletrónico válido;
• Número de telefone;
• Palavra-passe segura, de uso exclusivo e confidencial.

O Utilizador assume total responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações prestadas. A prestação de dados falsos ou enganosos constitui violação grave destes T&C e pode resultar no encerramento imediato da conta e na anulação de quaisquer saldos ou ganhos.

3.3. Verificação KYC

O Operador é obrigado, nos termos das políticas internas e da legislação aplicável em matéria de AML e proteção do consumidor, a verificar a identidade de todos os Utilizadores. A verificação pode ser solicitada em qualquer momento, incluindo:

• Aquando do primeiro levantamento de fundos;
• Quando o valor acumulado de depósitos ou levantamentos atingir determinados limiares;
• Sempre que o Operador detete atividade suspeita ou incomum na conta.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem carácter taxativo:

• Prova de identidade: Cartão de Cidadão, Passaporte ou Bilhete de Identidade válido;
• Prova de morada: Fatura de serviços domésticos ou extrato bancário, com data não superior a 3 meses;
• Prova do método de pagamento: Cópia do cartão utilizado (frente, com os dígitos centrais ocultos) ou comprovativo da carteira eletrónica;
• Prova de origem dos fundos: Declaração de rendimentos, extrato salarial ou outra documentação equivalente, quando aplicável.

Enquanto o processo de verificação estiver pendente, o Operador poderá suspender temporariamente os levantamentos da conta em questão. A não conclusão do processo de verificação no prazo de 30 (trinta) dias após a sua solicitação poderá resultar no encerramento da conta.

3.4. Uma Conta por Utilizador

Cada Utilizador tem direito a criar e manter uma única conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Utilizador, independentemente do propósito (incluindo para contornar bónus, limites ou restrições), é expressamente proibida e constitui motivo de encerramento imediato de todas as contas associadas, com perda de todos os saldos e bónus.

Para efeitos desta disposição, considera-se a mesma pessoa quem partilhe o mesmo dispositivo, endereço IP, endereço de residência, método de pagamento, número de telefone ou qualquer outro identificador que permita estabelecer a ligação entre contas.

3.5. Residentes de Territórios Restritos

O Operador pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, restringir ou recusar o acesso a utilizadores de determinadas jurisdições onde a prestação de serviços de jogo online seja proibida ou requeira autorização específica não detida pelo Operador. A lista de territórios restritos pode ser consultada junto do Serviço de Apoio ao Cliente.

4. Gestão de Conta

4.1. Segurança da Conta

O Utilizador é o único responsável pela segurança e confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). O Operador recomenda:

• Utilizar uma palavra-passe única, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não partilhar as credenciais com terceiros;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível;
• Terminar sempre a sessão ao sair da Plataforma em dispositivos partilhados;
• Notificar imediatamente o Operador, através de o nosso serviço de apoio ao cliente, em caso de suspeita de acesso não autorizado.

O Operador não será responsável por perdas decorrentes de acesso não autorizado resultante do incumprimento das medidas de segurança acima descritas.

4.2. Atualização de Dados Pessoais

O Utilizador deve manter os seus dados pessoais atualizados na Plataforma. Qualquer alteração de endereço de e-mail, residência ou método de pagamento deve ser comunicada ao Operador através dos canais de suporte disponíveis, podendo ser sujeita a nova verificação documental.

4.3. Inatividade da Conta

Considera-se uma conta inativa quando não se registe qualquer login, depósito, aposta ou levantamento durante um período contínuo de 12 (doze) meses. Nessa situação:

• O Operador poderá cobrar uma taxa de manutenção mensal de €5,00 (cinco euros), debitada sobre o Saldo Real disponível, enquanto subsistir saldo positivo;
• O Utilizador será previamente notificado por e-mail sobre o início do período de inatividade;
• Caso o saldo seja reduzido a zero, a conta será encerrada após 24 meses de inatividade total;
• Saldos remanescentes em contas encerradas por inatividade poderão ser levantados mediante reativação da conta, sujeita a nova verificação KYC.

4.4. Encerramento de Conta pelo Utilizador

O Utilizador pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, mediante pedido escrito dirigido a o nosso serviço de apoio ao cliente. Antes do encerramento, o Utilizador deverá efetuar o levantamento de todos os fundos disponíveis que cumpram os requisitos de elegibilidade para levantamento. Saldos de bónus não cumpridos serão cancelados aquando do encerramento.

4.5. Encerramento de Conta pelo Operador

O Operador reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar permanentemente qualquer conta, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no registo ou durante o processo de KYC;
• Suspeita de fraude, manipulação de jogos, utilização de bots ou qualquer forma de trapaça;
• Violação de qualquer disposição dos presentes T&C;
• Suspeita de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo;
• Titular da conta ser menor de 18 anos;
• Criação de múltiplas contas;
• Exigência de autoridades competentes ou decisão judicial.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Moeda da Plataforma

Todas as transações na Plataforma são processadas em Euro (€ / EUR), que é a moeda oficial da Plataforma para o mercado português. Transações em outras divisas poderão estar sujeitas a conversão automática às taxas de câmbio aplicáveis pelo prestador de serviço de pagamento, podendo incorrer em comissões adicionais.

5.2. Métodos de Pagamento Aceites

A Plataforma aceita os seguintes métodos de pagamento, que poderão variar em função da disponibilidade técnica e das condições de cada prestador de serviço:

O Operador reserva-se o direito de adicionar, remover ou alterar os métodos de pagamento disponíveis a qualquer momento, sem aviso prévio. A lista atualizada estará sempre disponível na secção de Caixa da Plataforma.

5.3. Condições de Depósito

• Depósito mínimo: €10,00 (dez euros), salvo indicação diferente em promoções específicas;
• Depósito máximo: variável por método de pagamento e definido na secção de Caixa;
• Os depósitos são, regra geral, creditados na conta de imediato, podendo existir atrasos ocasionais imputáveis ao prestador de serviço de pagamento;
• O Operador não cobra comissões sobre depósitos, mas os prestadores externos poderão aplicar as suas próprias taxas;
• Todos os fundos depositados devem ter origem em contas ou instrumentos de pagamento registados em nome do próprio Utilizador. Não são aceites depósitos efetuados por terceiros.

5.4. Condições de Levantamento

• Levantamento mínimo: €20,00 (vinte euros), salvo disposição em contrário;
• Levantamento máximo: definido por método de pagamento e por período (diário, semanal e mensal), consultável na secção de Caixa;
• Os levantamentos são processados para o mesmo método utilizado no depósito, sempre que tecnicamente possível;
• O Operador dispõe de um prazo interno de até 72 horas úteis para processar os pedidos de levantamento após a aprovação do processo KYC. Após esse prazo, o tempo de crédito depende do prestador de serviço;
• Pedidos de levantamento podem ser suspensos ou rejeitados enquanto processos de verificação KYC estiverem pendentes;
• O Operador pode solicitar documentação adicional para pedidos de levantamento de valor elevado ou considerados atípicos.

5.5. Levantamentos de Ganhos com Origem em Bónus

Para que os ganhos obtidos com fundos bónus possam ser levantados, é necessário que os requisitos de rollover aplicáveis estejam integralmente cumpridos. A verificação do cumprimento dos requisitos de rollover é da competência exclusiva do Operador. Em caso de dúvida, o Utilizador deve contactar o serviço de suporte.

5.6. Política Anti-Branqueamento de Capitais (AML)

O Operador aplica rigorosos procedimentos de AML em conformidade com a legislação aplicável. Quaisquer transações suspeitas serão reportadas às autoridades competentes. O Operador pode solicitar ao Utilizador, a qualquer momento, documentação comprovativa da origem dos fundos depositados. A recusa de colaboração do Utilizador constitui motivo suficiente para suspensão ou encerramento da conta.

6. Bónus e Promoções

6.1. Disposições Gerais sobre Bónus

O WinBay oferece regularmente bónus e promoções aos seus Utilizadores. Todos os bónus estão sujeitos aos presentes T&C gerais e às condições específicas de cada oferta, que serão divulgadas na página da respetiva promoção. Em caso de conflito, as condições específicas da promoção prevalecem sobre os T&C gerais.

6.2. Tipos de Bónus

A Plataforma pode disponibilizar, entre outros, os seguintes tipos de bónus:

• Bónus de Boas-Vindas: atribuído a novos Utilizadores após o primeiro depósito qualificante;
• Bónus de Recarga: creditado em depósitos subsequentes, conforme termos da promoção em vigor;
• Free Spins / Rodadas Grátis: jogadas gratuitas em slots selecionadas, com ganhos sujeitos a requisito de rollover;
• Cashback: reembolso de uma percentagem das perdas líquidas do Utilizador num período determinado;
• Bónus de Fidelidade / VIP: recompensas atribuídas com base no volume e regularidade de jogo;
• Promoções Sazonais e de Eventos: ofertas especiais associadas a datas comemorativas ou eventos desportivos.

6.3. Requisitos de Rollover (Wager)

Salvo indicação expressa em contrário na promoção específica, aplicam-se as seguintes regras gerais:

• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bónus recebido, a menos que as condições específicas da promoção estabeleçam um valor diferente;
• O Saldo Bónus só pode ser levantado após o cumprimento integral do requisito de rollover;
• As apostas que não cumpram os requisitos de elegibilidade (jogo excluído ou aposta inválida) não são contabilizadas para o rollover;
• O montante máximo que pode ser levantado a partir de ganhos obtidos com bónus pode estar sujeito a um limite definido nas condições específicas da promoção;
• O Operador reserva-se o direito de anular bónus e ganhos associados caso detete estratégias de jogo sistémicas ou de risco reduzido com o único propósito de cumprir o requisito de rollover (ex.: arbitragem de bónus).

6.4. Contribuição de Jogos para o Rollover

Nem todos os jogos contribuem de forma igual para o cumprimento dos requisitos de rollover. A seguinte tabela apresenta as taxas de contribuição indicativas:

As taxas de contribuição específicas podem ser ajustadas nas condições particulares de cada promoção. O Utilizador é encorajado a consultar os termos de cada bónus antes de o ativar.

6.5. Prazo de Validade dos Bónus

Todos os bónus têm um prazo de validade definido, geralmente de 7 a 30 dias a contar da data de atribuição, salvo indicação contrária. Findo o prazo, o Saldo Bónus e os eventuais ganhos associados que não cumpram o requisito de rollover serão automaticamente cancelados, sem direito a compensação.

6.6. Bónus por Utilizador

Cada bónus de boas-vindas ou de registo é elegível para um único utilizador, por endereço de e-mail, por número de telefone, por endereço IP e por método de pagamento. Tentativas de obter o mesmo bónus múltiplas vezes constituem abuso e serão tratadas nos termos da secção 4.5.

6.7. Alteração e Cancelamento de Promoções

O Operador reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, desde que tal não afete negativamente os Utilizadores que já tenham ativado o bónus e estejam no decurso do cumprimento dos requisitos de rollover.

7. Jogos e Fair Play

7.1. Oferta de Jogos

A Plataforma disponibiliza uma seleção de jogos de entretenimento online, incluindo slots, mesa de casino (blackjack, roleta, baccarat, poker), casino ao vivo com dealers em tempo real, e outros jogos de azar eletrónicos, fornecidos por prestadores de software certificados.

7.2. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos disponibilizados na Plataforma que recorram a componentes de aleatoriedade são alimentados por um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes e acreditados internacionalmente. O RNG garante que os resultados de cada jogo são completamente aleatórios, imprevisíveis e independentes de jogadas anteriores ou futuras, assegurando a imparcialidade e equidade dos resultados para todos os Utilizadores.

7.3. Certificação e Auditoria

Os jogos disponibilizados na Plataforma são regularmente auditados e certificados por entidades independentes acreditadas, que validam a conformidade dos algoritmos, taxas de retorno (RTP — Return to Player) e equidade dos sistemas de jogo. Os certificados e relatórios de auditoria estão disponíveis mediante solicitação ao Serviço de Apoio ao Cliente.

7.4. Taxas de Retorno ao Jogador (RTP)

O RTP teórico de cada jogo é indicado na ficha técnica do respetivo jogo, acessível a partir da interface do jogo. Os RTPs apresentados são valores teóricos calculados com base num número muito elevado de sessões de jogo e não constituem garantia de resultados individuais.

7.5. Proibição de Práticas Desleais

São expressamente proibidas as seguintes práticas, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de todos os saldos:

• Utilização de bots, scripts, software de automação ou qualquer ferramenta que simule a presença humana ou influencie o resultado dos jogos;
• Colusão entre Utilizadores, nomeadamente em jogos de poker ou torneios, com o objetivo de obter vantagem ilegítima;
• Exploração de erros ou falhas de software (bugs) para obter ganhos indevidos;
• Arbitragem de bónus ou qualquer estratégia sistémica que vise exclusivamente o cumprimento artificial de requisitos de rollover;
• Utilização de técnicas de contagem de cartas ou outros métodos que comprometam a integridade dos jogos;
• Qualquer forma de manipulação de resultados ou interferência nos sistemas informáticos da Plataforma.

7.6. Erros e Falhas do Sistema

Em caso de falha técnica, erro de software, falha de comunicação ou qualquer outro problema que afete o normal funcionamento de um jogo, o Operador reserva-se o direito de:

• Anular apostas realizadas durante o período de mau funcionamento;
• Reverter transações consideradas inválidas ou injustas;
• Suspender temporariamente o jogo em causa até à resolução do problema.

O princípio geral aplicado é que nenhum Utilizador deve ficar em pior ou melhor situação do que estaria se o erro não tivesse ocorrido. Ganhos obtidos na sequência de um erro manifesto do sistema não serão pagos. O Operador notificará os Utilizadores afetados no mais breve prazo possível.

7.7. Limites de Aposta

Cada jogo tem associados limites mínimos e máximos de aposta, claramente identificados na interface do jogo antes do início de cada sessão. O Operador pode ajustar estes limites em qualquer momento, nomeadamente para Utilizadores que apresentem padrões de jogo atípicos ou que beneficiem de medidas de jogo responsável.

8. Torneios e Sorteios

8.1. Participação em Torneios

A Plataforma pode organizar periodicamente torneios de casino, leaderboards e competições entre Utilizadores. A participação em torneios pode ser gratuita ou requerer uma inscrição com taxa, dependendo das condições específicas de cada competição, que serão publicadas na página do respetivo torneio.

8.2. Regras Específicas de Torneios

Cada torneio terá regras específicas publicadas com antecedência, incluindo:

• Período e duração do torneio;
• Jogos elegíveis para pontuação;
• Critério de classificação (maior ganho individual, maior multiplicador, maior número de rodadas, etc.);
• Prémios disponíveis e respetiva distribuição;
• Condições de rollover aplicáveis a prémios em dinheiro ou bónus.

8.3. Elegibilidade para Torneios

Para participar em torneios, o Utilizador deve ter a conta em bom estado (não suspensa ou sob revisão de KYC), ter completado a verificação de identidade e cumprir eventuais requisitos de nível de fidelidade exigidos.

8.4. Sorteios e Loterias Promocionais

O Operador pode organizar sorteios e loterias com fins exclusivamente promocionais. A participação nestes sorteios é geralmente automática, em função do volume de jogo ou de condições específicas definidas para cada sorteio. Os prémios atribuídos através de sorteios podem ser pagos em dinheiro real, bónus, free spins ou outros bens, conforme especificado.

8.5. Decisão do Operador

Todas as decisões do Operador relativamente à classificação em torneios, à elegibilidade para prémios e à atribuição de recompensas são definitivas. O Operador reserva-se o direito de desqualificar Utilizadores que violem as regras do torneio ou as disposições dos presentes T&C, sem direito a compensação.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade dos Direitos

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, logótipos, marcas, denominações, design, layout, gráficos, imagens, vídeos, animações, texto, código-fonte, interfaces de utilizador e base de dados, é propriedade exclusiva do Operador ou é utilizado sob licença dos respetivos titulares de direitos, estando protegido nos termos da legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial.

9.2. Uso Autorizado

O Utilizador tem autorização para aceder e utilizar o conteúdo da Plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Esta autorização não confere qualquer direito de:

• Reproduzir, copiar, distribuir, publicar ou transmitir qualquer conteúdo da Plataforma, no todo ou em parte;
• Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas com base no conteúdo da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, decompilar ou desassemblar qualquer software associado à Plataforma;
• Remover ou alterar qualquer indicação de direitos de autor, marcas ou outros avisos de propriedade presentes na Plataforma;
• Utilizar qualquer conteúdo da Plataforma para fins comerciais sem autorização escrita prévia do Operador.

9.3. Conteúdo Gerado pelo Utilizador

Caso o Utilizador submeta, publique ou transmita qualquer conteúdo através da Plataforma (incluindo comentários, imagens ou outros materiais), concede ao Operador uma licença não exclusiva, gratuita, irrevogável e mundial para utilizar, reproduzir, modificar e publicar esse conteúdo, para os fins operacionais e promocionais da Plataforma, nos termos da Política de Privacidade.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Disponibilidade do Serviço

O Operador empreende todos os esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua da Plataforma; contudo, não garante que o serviço esteja disponível ininterruptamente, sem erros ou livre de vírus. A Plataforma pode ser temporariamente suspensa para manutenção, atualizações ou por circunstâncias fora do controlo do Operador.

10.2. Exclusão de Garantias

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Operador não presta quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias de adequação a um fim específico, aptidão comercial, não violação de direitos de terceiros ou exatidão dos resultados dos jogos para além do que é assegurado pela certificação dos sistemas RNG.

10.3. Limitação de Danos

Em nenhuma circunstância o Operador será responsável perante o Utilizador por:

• Perdas de lucros, receitas ou poupanças esperadas;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma;
• Danos indiretos, consequentes, especiais ou punitivos;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de terceiros (fornecedores de internet, fornecedores de software de jogos, processadores de pagamento);
• Acesso não autorizado à conta do Utilizador resultante de negligência do próprio Utilizador;
• Perdas causadas por Eventos de Força Maior.

10.4. Responsabilidade Máxima

Em qualquer caso em que a responsabilidade do Operador seja determinada por tribunal competente, o montante máximo de indemnização não excederá o valor total dos depósitos líquidos efetuados pelo Utilizador nos 6 (seis) meses anteriores ao evento que gerou o dano, salvo disposição legal imperativa em contrário.

10.5. Isenção do Utilizador

O Utilizador aceita que a participação em jogos de azar comporta risco financeiro inerente e que as eventuais perdas sofridas no âmbito da utilização da Plataforma são da sua exclusiva responsabilidade. O Operador não é responsável pelas decisões de jogo do Utilizador nem pelas suas consequências financeiras.

11. Resolução de Litígios

11.1. Procedimento de Reclamação Interno

O Utilizador que pretenda apresentar uma reclamação deve, em primeiro lugar, contactar o Serviço de Apoio ao Cliente do WinBay através dos seguintes canais:

• E-mail: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Chat em tempo real: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana

A reclamação deve ser apresentada por escrito, de forma clara e detalhada, indicando:

• Nome de utilizador e endereço de e-mail associado à conta;
• Descrição pormenorizada do problema, incluindo datas, horas e montantes envolvidos;
• Documentação de suporte relevante, se disponível.

O Operador compromete-se a acusar a receção da reclamação no prazo de 48 horas e a apresentar uma resposta fundamentada no prazo máximo de 14 dias úteis. Para casos mais complexos, que requeiram investigação aprofundada, este prazo pode ser estendido, sendo o Utilizador devidamente informado.

11.2. Escalada da Reclamação

Caso o Utilizador não fique satisfeito com a resolução proposta pelo Operador, pode solicitar a revisão do caso por uma instância superior interna do Operador, mediante pedido fundamentado dirigido a o nosso serviço de apoio ao cliente, com o assunto “Escalada de Reclamação”. A revisão será concluída no prazo de 21 dias úteis.

11.3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Caso o litígio não seja resolvido pelos mecanismos internos, o Utilizador pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) acreditadas ou a mecanismos de mediação disponíveis ao abrigo da legislação aplicável. Para litígios em contexto de consumo online, pode igualmente ser utilizada a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia (ODR), acessível em ec.europa.eu/consumers/odr.

11.4. Legislação Aplicável

Os presentes T&C são regidos e interpretados de acordo com os princípios gerais do direito aplicável ao comércio eletrónico e à proteção do consumidor, sem prejuízo dos direitos imperativos que assistam ao Utilizador ao abrigo da legislação do seu país de residência habitual.

12. Saúde e Segurança

12.1. Saúde Mental e Física

O jogo online deve ser encarado exclusivamente como uma atividade de entretenimento e lazer. O Operador reconhece que, para alguns Utilizadores, o jogo pode tornar-se problemático, com consequências negativas ao nível da saúde mental, física, financeira e relacional. A Plataforma implementa ferramentas de jogo responsável para mitigar estes riscos.

12.2. Uso Responsável da Plataforma

O Utilizador é fortemente aconselhado a:

• Definir um orçamento de jogo antes de iniciar qualquer sessão e respeitá-lo rigorosamente;
• Fazer pausas regulares e não jogar durante períodos prolongados sem descanso;
• Nunca jogar sob o efeito de álcool, substâncias psicoativas ou em estado emocional alterado;
• Nunca jogar com dinheiro necessário ao sustento próprio ou da família;
• Não encarar o jogo como fonte de rendimento ou meio de resolver dificuldades financeiras.

12.3. Segurança Digital

Para uma experiência segura na Plataforma, o Operador recomenda:

• Utilizar dispositivos e redes de confiança ao aceder à Plataforma;
• Manter o sistema operativo e o browser atualizados com os patches de segurança mais recentes;
• Não aceder à conta através de redes Wi-Fi públicas não protegidas;
• Reportar imediatamente ao suporte qualquer atividade suspeita na conta.

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso do Operador

O WinBay está comprometido com a promoção de um ambiente de jogo seguro, transparente e responsável. O Operador disponibiliza um conjunto de ferramentas e recursos destinados a ajudar os Utilizadores a manterem o controlo sobre os seus hábitos de jogo.

13.2. Ferramentas Disponíveis

O Utilizador pode, a qualquer momento e através da sua área de conta ou do Serviço de Apoio ao Cliente, aceder às seguintes ferramentas:

• Limites de Depósito: definição de valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de Perda: estabelecimento de valores máximos de perda por período;
• Limites de Sessão: definição da duração máxima de cada sessão de jogo;
• Realidade-Check / Alertas de Tempo: notificações periódicas durante o jogo com informação sobre a duração da sessão e o saldo gasto;
• Pausa de Jogo: suspensão temporária da conta por um período à escolha do Utilizador (de 24 horas a 6 meses);
• Autoexclusão: encerramento da conta por prazo indeterminado, com possibilidade de inscrição no registo nacional de autoexclusão do SRIJ.

13.3. Organizações de Apoio em Portugal

Se o Utilizador, ou alguém próximo, sentir que o jogo está a causar problemas, encorajamos o contacto com as seguintes organizações de apoio especializadas:

13.4. Política Completa

Para informação completa sobre as políticas, ferramentas e recursos de jogo responsável disponibilizados pelo WinBay, consulte a nossa Política de Jogo Responsável.

14. Disposições Gerais (Miscellaneous)

14.1. Independência das Cláusulas (Severabilidade)

Se qualquer disposição dos presentes T&C for declarada nula, inválida ou inaplicável por um tribunal ou autoridade competente, essa disposição será considerada separada dos restantes T&C, que continuarão em pleno vigor e efeito. A cláusula nula ou inválida será substituída por uma disposição que, tanto quanto possível, reflita a intenção original das partes.

14.2. Renúncia

A não aplicação, por parte do Operador, de qualquer disposição dos presentes T&C não constitui renúncia ao direito de a invocar no futuro. Qualquer renúncia a um direito específico só será válida se efetuada por escrito e devidamente assinada por representante autorizado do Operador.

14.3. Cessão

O Utilizador não pode ceder, transferir ou subcontratar os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes T&C a terceiros sem o consentimento prévio e escrito do Operador. O Operador pode ceder os seus direitos e obrigações a qualquer empresa afiliada ou em caso de reestruturação empresarial, fusão ou aquisição, devendo o Utilizador ser notificado no prazo de 30 dias.

14.4. Integralidade do Acordo

Os presentes T&C, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Utilizador e o Operador relativamente ao objeto neles tratado, substituindo todos os acordos, representações e entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre a mesma matéria.

14.5. Comunicações

Todas as comunicações oficiais entre o Operador e o Utilizador serão realizadas através do endereço de e-mail registado na conta do Utilizador. O Utilizador é responsável por garantir que o endereço de e-mail associado à conta está ativo e acessível. O Operador pode igualmente comunicar através de notificações na Plataforma, que terão eficácia imediata após publicação.

Para questões gerais de suporte: o nosso serviço de apoio ao cliente
Para questões de privacidade e proteção de dados: o nosso serviço de apoio ao cliente

14.6. Força Maior

O Operador não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso na prestação dos serviços que resulte de um Evento de Força Maior. Em caso de Evento de Força Maior, o Operador notificará o Utilizador no mais breve prazo possível e empreenderá todos os esforços razoáveis para minimizar o impacto na prestação dos serviços.

14.7. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Utilizadores é efetuado em conformidade com as disposições da Política de Privacidade do WinBay, que descreve detalhadamente as finalidades do tratamento, as bases legais, os direitos dos titulares e os procedimentos de segurança adotados, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

14.8. Publicidade e Marketing

O Utilizador pode, a qualquer momento, optar por não receber comunicações de marketing do WinBay, através das definições de notificações disponíveis na sua área de conta, ou enviando um pedido para o nosso serviço de apoio ao cliente. A opt-out de comunicações comerciais não afeta o recebimento de comunicações operacionais ou transacionais essenciais ao funcionamento da conta.

14.9. Acessibilidade

O Operador compromete-se a tornar a Plataforma progressivamente mais acessível, seguindo as boas práticas internacionais em matéria de acessibilidade digital (WCAG). Utilizadores com necessidades especiais de acessibilidade são encorajados a contactar o Serviço de Apoio ao Cliente para obter assistência personalizada.

14.10. Contactos Oficiais

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, o Utilizador pode contactar o WinBay através dos seguintes meios:

• Suporte geral: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Privacidade e proteção de dados (DPO): o nosso serviço de apoio ao cliente
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24/7
• Website: winbayvip1.com